Acórdão STA (1979) — Acto tributario

Acórdão

001355

CPCI63 ART2 PARUNICO ART3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART3.
CPC67 ART66.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 45080 DE 1963/06/20.

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL VI PAG87.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG234.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG41 PAG47.

I- So a administração fiscal tem o poder de praticar actos tributarios.

II- A liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego não reveste a natureza do acto tributario.

III- Consequentemente carecem os tribunais das contribuições e impostos de competencia para conhecer daquela liquidação.

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