5639/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 5639/2003-3
Acórdão
Descritores: Abuso sexual de crianças, Família, Medidas de coacção, Residência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/477f28ca72772ab380256e91003979deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:5639.2003.3.69
Sumário
Em causa está o despacho que aplicou a medida de coacção de TIR e apresentações periódicas a arguido suspeito de ter praticado actos de abuso sexual sobre uma menor, sua bisneta. O recurso do MºPº - que pugnava pela prisão preventiva - é de improceder porque não está fundamentado nem o perigo de fuga nem o perigo de perturbação da ordem a tranquilidade públicas e as exigências cautelares bastam-se ( entenda-se que o arguido é de avançada idade e passado criminal limpo) se às medidas de coacção já determinadas se acrescentar a obrigação de fixar residência em casa diversa da dos menores ofendidos, e evite todos os contactos com estes, o que se decide.