9330060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9330060
Acórdão
Descritores: Documento, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos, Integração do negócio, Defesa da posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011018
Nr Documento: RP199309289330060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fecbdea7fdee2bd18025686b00669800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330060.C7
Sumário
Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida, acerca dela, prova testemunhal. Não é pacífica a questão de saber se ao questionário pode ser levado um facto que só documentalmente se pode provar. Porém, o que não oferece dúvidas é que, admitida a formulação de quesito que só por documento se pode provar, a ele não poderá o tribunal depois responder. Dando-se como não escrita tal resposta, extingue-se a eventual contradição que haja com as respostas a outros quesitos. Para a integração das lacunas da declaração negocial há que atender, em primeira linha, à vontade presumível dos declarantes e se por aí se chegar a uma solução contrária aos princípios da boa fé, então terá de prevalecer a solução que melhor salvaguarde esses princípios. Na indagação da vontade presumida das partes há-de o intérprete socorrer-se de todos os elementos ao seu dispôr, incluindo actos jurídicos havidos entre as partes que, por qualquer forma, se mostrem relacionados com o negócio celebrado. A lei prevê a possibilidade da defesa da posse que não tenha mais de um ano, afirmando embora que o possuidor nessas condições só pode nela manter-se ou a ela ser restituído contra quem não tiver melhor posse. A parte que falta, acintosamente, à verdade sobre factos essenciais que interessavam à decisão do pleito e que eram de seu conhecimento pessoal e vieram a provar-se, litiga com evidente má fé.