75/05.6GAMTR-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Se o valor do pedido cível emergente de um acidente de viação for inferior ao valor do seguro contratado, embora superior ao limite do seguro obrigatório, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido apenas contra a seguradora.

Procº nº 75/05.6GAMTR-B .P1 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da comarca de Montalegre, num processo penal ali a correr termos, os lesados B……………… e C…………… deduziram pedido de indemnização civil, no valor de € 1 153 343,00, contra D…………….., SA; E………………… e F…………………, Lda. Posteriormente, os requerentes do pedido civil, com o fundamento de que a demandada “D…………..” informou que a apólice de seguro respectiva tem como valor de cobertura da responsabilidade civil € 50 000 000,00, vieram «modificar o seu pedido, restringindo-o à demandada D…………., SA, desistindo do pedido contra o arguido/demandado E………….. e contra a F……………., Lda». Perante isso, o senhor juiz, considerando que os demandantes desistiram «dos pedidos cíveis deduzidos nos autos contra o arguido E…………… e F…………….., Lda», por decisão transitada em julgado, homologou essa desistência. A “D…………….” veio ao processo dizer que, tendo os demandantes desistido do pedido civil, deve ser julgada parte ilegítima, face ao disposto no artº 29º , nº 1, alínea b), do DL nº 522/85 , de 31 de Dezembro. Foi então proferida decisão absolvendo da instância a “D……………”, por ilegitimidade. Os demandantes interpuseram recurso dessa decisão, sustentando, em síntese, na sua motivação: Os recorrentes cumpriram o estabelecido no artº 29º , nº 1, alínea b), do DL nº 522/85 , deduzindo o pedido de indemnização civil contra a seguradora e o civilmente responsável, porquanto o valor peticionado excedia o limite mínimo do seguro obrigatório. Com a sua contestação, a demandada seguradora juntou cópia do contrato de seguro relativo ao veículo em causa, dela constando que o valor da cobertura da responsabilidade civil é de € 50 000 000,00. E, em 12/10/2007, reafirmaram a validade e eficácia do seguro e informaram ser esse o valor do seguro. Cobrindo o valor do seguro o montante pedido, só a demandada seguradora podia ser condenada, sendo necessariamente os demais demandados absolvidos do pedido. Por isso e «também por razões de economia e celeridade processual», os demandantes desistiram do pedido contra os outros demandados. A decisão recorrida viola o caso julgado, visto terem transitado em julgado o despacho que admitiu o pedido de indemnização e aquele que homologou a desistência do pedido. A decisão recorrida estriba-se no artº 29º do DL nº 522/85 , que já se encontrava revogado pelo DL nº 291/2007 , de 15 de Agosto. Respondeu o MP junto do tribunal recorrido, defendendo a improcedência do recurso. Este foi admitido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Fundamentação: O pedido dos autores tem o valor de € 1 153 343,00. Foi deduzido contra a seguradora e os responsáveis civis, mas só aquela ficou na acção, pois em relação a estes houve desistência do pedido, homologada por decisão transitada em julgado. Por essa razão e porque o valor do pedido excede o valor mínimo do seguro obrigatório a ter em conta (€ 600 000,00), o tribunal recorrido, fundando-se no artº 29º , nº 1, alínea b), do DL nº 522/85 , considerou a seguradora parte ilegítima, absolvendo-a da instância. Pretende-se saber se essa decisão foi correcta. Estabelece aquele artº 29º na parte que aqui importa: «1 – As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas obrigatoriamente: Só contra a seguradora, quando o pedido formulado se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório; Contra a seguradora e o civilmente responsável, quando o pedido formulado ultrapassar os limites fixados referidos na alínea anterior». Afirma-se sem dúvida que, ultrapassando o valor do pedido o valor do seguro obrigatório, como aqui acontece, têm de ser accionados a seguradora e o responsável civil. Mas, nos termos do artº 9º do Código Civil , «a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada ...». Estando-se no âmbito do seguro obrigatório, não se teve certamente em vista outro seguro nem, consequentemente, se entrou em linha de conta com a sua existência. Deve por isso entender-se que, quando se afirma que, excedendo o valor do pedido os limites fixados para o seguro obrigatório, a acção deve obrigatoriamente ser deduzida contra a seguradora e o responsável civil, se pretende significar que isso é assim se houver apenas seguro pelo valor obrigatório; já não se houver seguro para além dos limites do seguro obrigatório, cobrindo o valor do pedido. Nesse caso, não há nenhuma justificação para que a acção seja obrigatoriamente proposta também contra o responsável civil, porque a seguradora responde pela totalidade da indemnização. Nesse sentido decidiu o Ac. RC, de 14/06/2005, que pode ser consultado em www.dgsi.pt , onde tem o nº convencional JTRC: «Embora este último preceito exija que a acção seja proposta contra a seguradora e o civilmente responsável quando o pedido formulado ultrapasse os limites fixados para o seguro obrigatório, tem de se entender que ele não tem aplicação quando existe seguro facultativo que cobre a responsabilidade que exceda o montante do seguro obrigatório. Com efeito, não pode fazer-se uma interpretação literal desse preceito, devendo antes interpretar-se o mesmo no sentido de que nele se contempla unicamente o caso de a eventual responsabilidade que exceda o montante do seguro obrigatório estar a descoberto da apólice e em que, por isso, ela tem de ser suportada pelo responsável pelo acidente, assim se justificando a demanda deste, a fim de que o lesado possa ser completamente ressarcido. Essa é a razão de ser desse litisconsórcio necessário e, por isso, (...) não existe fundamento para a demanda obrigatória do responsável civil quando este haja transferido para a seguradora a sua responsabilidade em termos que ultrapassem o seguro obrigatório e garantam a satisfação do pedido formulado (...). (...) não colhe o argumento de que o litisconsórcio se justifica porque a seguradora pode opor ao lesado, no âmbito do seguro facultativo, numerosas excepções cuja arguição lhe está vedada quando o pedido se contiver nos limites do seguro obrigatório, já que nesse caso, o lesado pode sempre fazer intervir o responsável civil para assegurar a total reparação dos seus danos». Neste entendimento, o pedido, sendo de valor (€ 1 153 343, 00) inferior ao valor do seguro contratado (€ 50 000 000,00), não tinha que ser obrigatoriamente deduzido também contra os responsáveis civis. Em consequência, não pode manter-se a decisão recorrida. Ficam prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas pelos recorrentes. Decisão: Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação, no provimento do recurso, em revogar a decisão recorrida, devendo ser substituída por outra, no pressuposto de que o pedido não tinha que ser obrigatoriamente formulado também contra os responsáveis civis. Porto, 17/06/2009 Manuel Joaquim Braz Joaquim Maria Melo de Sousa Lima