9920902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9920902
Acórdão
Descritores: Mandato, Mandatário judicial, Obrigações, Responsabilidade contratual, Devedor, Ónus da prova, Culpa, Presunção, Depósito de renda, Falta, Despejo imediato, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027045
Nr Documento: RP199910199920902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/744f6433ca4e10088025686b00673721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920902.3F
Sumário
No mandato judicial, o dever de agir no interesse do mandante traduz-se, nomeadamente, em o advogado, estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade. O interesse dos réus na acção de despejo que lhes foi instaurada exigia que as rendas vencidas na pendência da acção fossem depositadas, ainda que condicionadamente ( artigo 979 do Código de Processo Civil ), pelos valores que o autor pretendia e não os calculados pelo mandatário daqueles. Tendo sido depositadas rendas inferiores às devidas, o tribunal decretou o despejo imediato, o que revela que o mandato não foi devidamente cumprido. No âmbito da responsabilidade contratual a culpa do devedor presume-se, incumbindo, por isso, ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. Era ao advogado recorrente que competia fazer a prova de que actuou com a diligência que o caso exigia e lhe permitiam os seus conhecimentos e experiência, por forma a que tivessem sido depositadas as importâncias correctas. E como ele próprio reconhece que não fez prova expressa de que aconselhou o recorrido a continuar a depositar a renda reclamada pelo senhorio, deve considerar-se responsável pela falta de depósito das rendas vencidas na pendência da acção que conduziu ao despejo imediato.