011538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011538
ACORDAO
Descritores: Adidos, Remuneração acessoria, Direitos adquiridos, Principio trabalho igual salario igual, Inconstitucionalidade material, Destacamento, Direcção geral das contribuições e impostos
Recorrente: Rodrigues , Nelson
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/12/30.
Nr Convencional: JSTA00006514
Nr Documento: SA119820121011538
Data de Entrada: 28/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e9f4e99dda864f1802568fc003856fa
Sumário
I - A estatuição por via legal do regime juridico dos adidos não subjectiva, por si so e desde logo, todos os direitos inerentes a situação de actividade, sendo aplicavel a remuneração desta o regime geral em vigor a data do destacamento do adido. II - Assim, o adido destacado para a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos em Julho de 1978 ficou abrangido pela proibição das remunerações acessorias constante quer do Decreto-Lei n. 362/75, de 10 de Julho, quer do Decreto-Lei n. 923/76, de 31 de Dezembro. III - O principio constitucional do artigo 53 da Constituição da Republica de "salario igual para trabalho igual" não e prejudicado ou afectado pela eliminação geral e futura das remunerações acessorias, so porque o legislador ressalvou provisoriamente aquele que delas vinham beneficiando.
