0070872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0070872
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promessa de compra, Tradição da coisa, Pedido, Redução, Posse de má fé, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012243
Nr Documento: RL199306170070872
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN DTOS REAIS 1979 PAG675.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f202726011ef28af802568030001d023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070872.9A
Sumário
Embora a promessa não tenha eficácia translativa, não constituindo ela título de posse do "accipiens", à luz do disposto no n. 1 do artigo 1259 do Código Civil, título de posse poderá ser a entrega real operada pelo promitente-vendedor por antecipação à celebração do contrato definitivo; A boa-fé do réu cessou com a citação, momento em que passou a saber que as fracções por si ocupadas eram propriedade do autor (artigos 481, a) do CPC e 1270, n. 1 do Código Processo Civil), pelo que, a partir daí, responderá pelos prejuízos que, eventualmente, cause ao autor com essa ocupação; Nos termos do n. 2 do artigo 273 do Código Processo Civil, o autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido; mas não pode, através dessa redução, relegar para execução de sentença a liquidação do pedido ou de parte do pedido. A jurisprudência e a doutrina têm considerado que a condenação por litigância de má fé pressupõe a existência do dolo, quer substancial (se respeitante à relação jurídica substancial), quer instrumental (se atinente à relação jurídica processual).