033624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 033624
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de provimento, Rescisão de contrato, Concurso de provimento, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050268
Nr Documento: SA119970423033624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/959c2382ab3e5c46802568fc0039b904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033624.5F
Sumário
Tendo sido anulado o concurso interno geral de ingresso para a categoria em que a recorrente se encontrava provida, estava obrigada a candidatar-se a novo concurso, aberto para a mesma categoria, sob pena de rescisão do contrato. Por efeito da anulação daquele primeiro concurso, foram destruídos todos os efeitos dos mesmos, aí se inserindo a candidatura e o posicionamento na lista de graduação, obtido pela recorrente. Não viola pois o art. 38 n. 3 do DL. 427/89 de 7-XII o despacho que determina a rescisão do contrato administrativo de provimento da recorrente, por não se ter candidatado a novo concurso aberto pelos Serviços, após anulação do concurso referido em I. E, também não viola os ns. 5 e 6 do preceito em questão, pois, a aplicação destes, pressupõe que o contrato não tenha sido rescindido, nos termos do n. 3 do citado art. 38.