0240395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240395
Acórdão
Descritores: Fixação de jurisprudência, Acórdão, Jurisprudência obrigatória, Recusa, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031775
Nr Documento: RP200205150240395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/297780005028531880256c41002bedf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240395.70
Sumário
Nos termos do artigo 445 n.3 do Código de Processo Penal "A decisão que resolver o conflito (de jurisprudência) não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão". Porém, não basta, como é o caso subjudice, a propósito da eficácia da contumácia como causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, recusar a aplicação de uma norma (do artigo 119 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal), com o argumento de que a mesma é inconstitucional, sem invocação de qualquer elemento novo, que não tenha sido ponderado, in casu, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.10/2000, de 10 de Novembro do mesmo ano.