027318 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode entender-se "processualmente inadmissível" um requerimento apresentado pela parte e que se insere na marcha do processo incidental de execução do julgado, estando ele na fase última, a fase propriamente executiva, se tal requerimento corresponde à solicitação do julgador, que mandou notificar a parte para "especificar concretamente, (...), quais as peças processuais de que pretende lhe sejam fornecidas certidões" (outra seria a questão e de outro tipo seria a decisão se se entendesse que o requerimento não dava satisfação ao que havia sido ordenado).