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020392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020392
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre boîtes, Incidência, Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Poderes de cognição
Sumário
I - Verifica-se a incidência do imposto sobre boîtes, discotecas etc. (art. 1 da Lei n. 36/83, de 23.10) por o bar-discoteca nas noites de sexta-feira, sábado e vésperas de feriado encerrar, habitualmente, para além das 24 horas. II - Este Supremo Tribunal Administrativo, funcionando como tribunal de revista, tem de acatar a matéria de facto fixada pelas instâncias não lhe sendo permitido alterá-la.