020392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020392
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre boîtes, Incidência, Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Cunha , Alfredo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/06/20.
Nr Convencional: JSTA00045981
Nr Documento: SA219960612020392
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - ESPETAC DIVERTIMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6b26ba001972874802568fc0039e8f7
Sumário
I - Verifica-se a incidência do imposto sobre boîtes, discotecas etc. (art. 1 da Lei n. 36/83, de 23.10) por o bar-discoteca nas noites de sexta-feira, sábado e vésperas de feriado encerrar, habitualmente, para além das 24 horas. II - Este Supremo Tribunal Administrativo, funcionando como tribunal de revista, tem de acatar a matéria de facto fixada pelas instâncias não lhe sendo permitido alterá-la.
