011944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 011944
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Caducidade de liquidação, Caso julgado, Despesas de deslocação
Recorrente: Philips Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030233
Nr Documento: SA219901212011944
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a8a06107939afab802568fc0037e27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011944.98
Sumário
O ataque ao imposto profissional liquidado no processo de transgressão so pode ser feito neste processo; Deduzida, apesar disso, impugnação, se o juiz indefere liminarmente o pedido, invocando, entre outras razões, que a liquidação efectuada no processo de transgressão não era definitiva e executoria, tal afirmação não constitui caso julgado invocavel no processo de transgressão, uma vez que constitui mera fundamentação da decisão de indeferimento, sendo certo que o caso julgado não se estende aos motivos da decisão; Por isso, o juiz esta livre de sustentar no processo de transgressão que afinal a liquidação nele operada e definitiva e executoria, e que, por via disso, não se operou a caducidade da liquidação, uma vez que não existe contradição entre decisões mas apenas entre os fundamentos de uma e outra decisão; Estão sujeitas a tributação em imposto profissional as quantias pagas pela entidade patronal a trabalhadores, de modo pre-fixado, sem que os trabalhadores prestem contas dos gastos efectivamente suportados, nomeadamente por alguma das formas consentidas pela administração fiscal.