98A711 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A identidade do objecto mediato de dois contratos não exclui a independência ou autonomia de cada um deles. II - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, designadamente o artigo 1045 do Código Civil (artigos 16 e seguintes do DL 354/86, de 23 de Outubro). III - A indemnização por incumprimento do contrato pode abranger prestações que deveriam ter lugar no seu cumprimento (artigo 562 e seguintes do citado Código).