0041181 - Tribunal da Relação de Lisboa

A gestão de negócio pressupõe que o gestor aja sem autorização do dono do negócio. A representação sem poderes pode importar gestão de negócios, mas, se não se verificarem os requisitos da gestão, não deixa de ser aplicável o disposto no artigo 268 do CC. Comunicado um trespasse, em que determinada pessoa agiu sem poderes em representação do locatário, a posterior ratificação, decorridos mais de 15 dias, dada a retroactividade, nenhum interesse tem para o prazo da comunicação, não envolvendo qualquer abuso de direito.