069088 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fixada pelas instancias a vontade real dos contraentes, deve ter-se essa decisão como versando materia de facto que o Supremo não pode censurar. II - A presunção decorrente da existencia de sinal, estabelecida no n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pode ser ilidida por prova em contrario, embora não possa inferir-se da propria estipulação do sinal a vontade dos contraentes de não excluirem a execução especifica, sendo antes indispensavel a vontade real dos contraentes e não uma simples vontade presumida, ou conjectural, de sinal oposto, tirado do condicionalismo concreto do contrato.