077609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077609
Acórdão
Descritores: Recibo de quitação, Falsidade, Prova documental, Documento particular, Simulação, Indemnização, Sinal, Reserva mental, Promitente-vendedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022874
Nr Documento: SJ198906150776091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/351ccee1c3979b13802568fc003a8558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077609.BB
Sumário
Tendo-se emitido um recibo de determinada quantia para juntar a um processo-crime como prova de pagamento da indemnização a favor do ofendido, quando só se havia recebido uma quantia menor, tal facto não configura falsidade mas simulação. Declarando um promitente-vendedor, em documento particular, ter recibo determinada quantia como sinal, quando na realidade a não recebeu, não se verifica a falsidade, podendo aquele provar reputar-se a declaração a um facto falso ou invocando simulação ou reserva mental conhecida do declaratário. Alegando os requerentes do incidente de falsidade que um documento continha datas não coincidentes com a realidade e referiam obras não executadas, mesmo que essas afirmações fossem verdadeiras, esse documento não seria falso, pois apenas apresentariam afirmações não verdadeiras do autor.