001451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001451
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Auto de noticia, Ministerio publico das contribuições e impostos, Processo sumario, Processo ordinario, Processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Batista Gonçalves & Moreira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012503
Nr Documento: SA219791031001451
Data de Entrada: 29/06/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70151750ca1b30c7802568fc0036f782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001451.2B
Sumário
As autoridades ou agentes de autoridade com competencia para levantamento dos autos de noticia são legalmente agentes do ministerio publico das contribuições e impostos. Dai que, em processo sumario de transgressão e no tocante as decisões proferidas em 1 instancia, exista posição contraria a assumida pelo representante do ministerio publico para efeitos de recurso obrigatorio sempre que a sentença da 1 instancia julgue o auto insubsistente ou decida em desconformidade com este. Para efeitos de recurso obrigatorio, relativamente a sentença da 1 instancia, proferida em processo sumario de transgressão, não ha, assim, que fazer-se qualquer apelo a posição do ministerio publico junto do tribunal de 1 instancia. Tratando-se de processo ordinario de transgressão, a posição do representante do ministerio publico relevante para efeitos de recurso obrigatorio e a assumida na acusação deduzida pelo representante do ministerio publico junto do tribunal de 1 instancia.