9741055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9741055
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Remuneração, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022592
Nr Documento: RP199712179741055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9453d9e934f1aea8025686b00670699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9741055.B4
Sumário
Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da nota 1 à tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92 de 30 de Maio, o que se traduz em deverem tais honorários, pela intervenção como defensor oficioso em audiência de julgamento, ser fixados entre 1.670 escudos e 20.000 escudos, em conformidade com o n.10 da tabela referida. Fixados os honorários em 6.000 escudos, foram observados os parâmetros legais, atenta a simplicidade da causa - crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 348 n.1 alínea a) do Código Penal e 161 n.3 do Código da Estrada - o tempo gasto e o trabalho desenvolvido.