025271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025271
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Decisão discordante com o relatorio do instrutor, Fundamentação per relationem, Parecer da auditoria juridica, Atenuante especial, Atenuante geral, Culpa, Desvio de poder
Recorrente: Garcia , Maria
Recorridos: Pmin - Se da Pcm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINA DO PMIN E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES DE 1987/06/15.
Nr Convencional: JSTA00023382
Nr Documento: SA119890202025271
Data de Entrada: 30/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af8637f2d530aa3b802568fc00377d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025271.C4
Sumário
Tendo sido devidamente explicitadas em informação da Auditoria Juridica do Ministerio as razões por que se discordou da proposta do instrutor do processo disciplinar que, quanto ao resto, foi inteiramente aceite -, não sofre do vicio de forma por falta de fundamentação o despacho recorrido, que adere as razões expostas na aludida informação. Não se verificando nenhuma das circunstancias especiais previstas no artigo 29 do Estatuto Disciplinar, e não havendo outras circunstancias atenuantes susceptiveis de diminuirem substancialmente a culpa do arguido, não merece censura a posição da autoridade recorrida, ao não usar da faculdade de atenuação extraordinaria consignada no artigo 30 do mesmo Estatuto. Não pode fundamentar a arguição do vicio de desvio de poder a afirmação da recorrente, não confirmada por qualquer elemento constante dos autos, de que se pretendeu mais exercer uma politica de prevenção do que ponderar o seu caso concreto.