0014925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0014925
Acórdão
Descritores: Deputado, Declaração de rendimentos, Falta de entrega, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019282
Nr Documento: RL199105070014925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01965d4d14314493802568030002f01bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014925.25
Sumário
O crime p. p. no artigo 3 da Lei 4/83 de 2 de Abril (falta de entrega de declaração do património e de rendimentos por deputado à Assembleia da Républica) é de natureza instantânea. Terminando em 85/12/04 o prazo para o arguido apresentar tais declarações, verificou-se nessa precisa data, a consumação do crime. Não existindo naquela Lei, dispositivo especifíco quanto a prazo de prescrição do procedimento criminal, aplica-se a lei geral reguladora de tal instituto - CP82. Sendo tal ilícito punível com demissão de cargos políticos e com a medida de inibição para o exercício de qualquer cargo da mesma natureza pelo período de 1 a 5 anos, o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal será o previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 117 do CP - 2 anos.