Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando...

I - O acórdão que, complementando outro, supre a nulidade neste existente impede que o recurso deduzido do primeiro proceda devido a essa nulidade. II - Não peca por omissão de pronúncia o acórdão...

I – Só as pessoas que exercessem durante 12 ou mais anos os cargos políticos referidos no art.º 24.º/1 da Lei 4/85, de 9/04, é que podem obter a subvenção mensal vitalícia nela prevista. Por ser...

1. O juiz só pode alterar a qualificação jurídica na pronúncia, caso tenha havido instrução e na sentença. 2. A conferência de imprensa não integra o conceito de meio de comunicação social pois...

I – Nos termos do artº 21º, nº 1 do Estatuto dos Deputados, estes carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, peritos ou testemunhas. II – Correndo inquérito em que se...

I - A actual expressão «acusado definitivamente» do 157.4 da Constituição da República Portuguesa corresponde, resultando de mera «adaptação de linguagem», à locução «indiciado definitivamente por...

I - O artigo 80 da Lei 77/88, de 1/7/88 (na redacção introduzida pela Lei 59/93, de 17/8/93) não permite a integração, como supranumerários da Assembleia da República, ao pessoal em serviço nos...

I - Tendo o requerente, que advoga em causa própria, invocado a sua qualidade de deputado do Parlamento Europeu e pedido oportunamente o adiamento da audiência de discussão e julgamento que fora...

I - Na fixação dos actos e operações em que a execução deva consistir, terá de acatar-se o decidido com trânsito em julgado, em sede de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. II...

I - O artigo 13 do Estatuto dos Deputados, que considera justificado o adiamento de actos ou diligencias oficiais por falta de deputados motivada por reuniões ou missões da Assembleia da Republica,...