002955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002955
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Boletim de registo de importação, Prazo, Transgressão fiscal
Recorrente: Moita , João
Recorridos: Lopes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00004170
Nr Documento: SA219850710002955
Data de Entrada: 08/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05caa138cf0c2c9c802568fc00383504
Sumário
A não apresentação do BRI dentro do prazo e transgressão.
