013046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013046
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Acção de preferência, Renúncia, Renda vitalícia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Guilhermina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00039305
Nr Documento: SAP19931020013046
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aa144433f7893a8802568fc00397bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013046.BE
Sumário
Os arrendatários de uma fracção autónoma celebraram com os compradores dessa fracção sem lhes dar conhecimento um acordo, mediante escritura pública, em que renunciavam à acção de preferência tendo por contrapartida o pagamento de uma renda vitalícia. Este contrato é um negócio oneroso na medida em que se estabelecem encargos entre os contratantes: uns obrigam-se a não deduzir a acção de preferência; os outros comprometem-se a pagar uma indemnização pelo não exercício da acção que se materializa no pagamento de uma renda vitalícia mensal. Estas rendas vitalícias tiveram como contrapartida a obrigação de não exercício do direito de acção de preferência.