I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O...

I - O Tribunal está sujeito ao pedido. Se foi formulado o pedido de condenação numa renda vitalícia, provados os respectivos pressupostos só pode ser proferido pedido de condenação em renda...

I - A renda vitalícia pode ser convencionada por uma ou mais vidas (art. 1241.º do CC), o que significa, ao contrário do que ocorre com a renda perpétua (regulada nos arts. 1231.º e 1237.º do CC),...

Tendo sido fixada uma indemnização pelos danos morais verificados até à decisão, no montante de 12.500,00 € e fixada uma renda mensal para compensar os danos morais futuros, a mesma é devida a partir...

I - Nos termos do art. 567º, 1 do C. Civil é possível, a requerimento do lesado, fixar a indemnização no todo ou em parte na forma de renda vitalícia ou temporária. II - Não tendo o réu cumprido a...

1. O contrato de renda vitalícia é um contrato bilateral, visando garantir ao beneficiário da prestação vitalícia uma posição de estabilidade, de segurança e certeza quanto ao montante indemnizatório...

I – O contrato de renda vitalícia é um contrato bilateral que prevê obrigações para ambas as partes e que tem carácter aleatório, na medida em que a duração da obrigação é a vida de uma ou mais...

I. São, em princípio, de aplicar à interpretação das decisões judiciais as normas atinentes à interpretação das declarações negociais. II. Se que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo...

I - De acordo com as normas dos artºs 2º do DL. 48051 e 483º nº 1 do C.Civil, impende sobre o lesante o dever de indemnizar os danos sofridos pelo lesado, por facto ilícito, verificados os...

I - Só quando não resultar averiguado o valor exacto dos danos é que parece lícito recorrer à equidade para calcular a indemnização em dinheiro, segundo a teoria da diferença patrimonial propalada no...