036251 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso obrigatorio do Ministerio Publico, nos termos dos artigos 473, paragrafo unico e 647, n. 2, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal, e interposto no interesse da boa administração da justiça e, consequentemente, não lhe e aplicavel o disposto no artigo 667, do mesmo diploma legal. II - Logo, e ilicito ao Tribunal da Relação agravar a pena ao reu em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico.