028350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 028350
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instrução do processo, Acta, Nulidade insuprivel, Presunção de inocencia, Onus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031109
Nr Documento: SA119910416028350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b204488fb7c09f1802568fc0037e9ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028350.99
Sumário
Uma "acta" e um documento autentico, que faz prova plena dos factos que nela são atestados com base nas percepções do funcionario que a elaborou; não prova, todavia, a realidade e a sinceridade dos factos atestados nem lhe confere validade e eficacia juridica. A suposta declaração confessoria de um comportamento disciplinarmente punivel feita de modo informal e avulso, fora do ambito do processo disciplinar, perante o orgão superior, e levada a acta da respectiva reunião, não constitui qualquer presunção de culpabilidade do arguido. Tal "declaração" desacompanhada de quaisquer outras diligencias probatorias, torna a instrução insuficiente para estribar a acusação, o que gera nulidade insuprivel do processo disciplinar nos termos do n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16.1. No processo disciplinar vigora o principio da presunção de inocencia, competindo assim ao titular da acção disciplinar o onus da prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido.