037314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 037314
Acórdão
Descritores: Casa do douro, Área útil, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050509
Nr Documento: SA119981013037314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17c0dc97284c05a7802568fc003a0293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037314.5C
Sumário
Não havendo na Região Demarcada do Douro, critério legalmente fixado para a determinação da área útil, para efeitos da exploração vitivinícola, e tendo a Casa do Douro escolhido o que lhe pareceu mais adequado - método do compasso - nenhum vício se verifica se os autos não demonstrarem que tal não é exacto. A fundamentação dos actos administrativos deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, sem que padeça de obscuridade, contradição ou insuficiência, de tal forma, que o destinatário normal, suposto na posição do interessado em concreto, possa perceber a razão do decidido.