I) – Não resultando os apontados erros de julgamento, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não resultando os apontados erros de julgamento, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - As excepções conhecidas e rejeitadas na sentença recorrida podem ser apreciadas no recurso jurisdicional interposto pelo recorrente contencioso, desde que a entidade recorrida nas contra...

I - A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer, não existindo quando o tribunal conheceu de questão...

I - Nos termos dos arts. 1º e 2º do Regulamento Eleitoral do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro constituem requisitos de elegibilidade do(s) candidatos - ser vitivinicultor...

I - Um dos principais vectores do contencioso eleitoral é o da aquisição progressiva dos actos, de forma que nunca é possível passar à fase seguinte sem estarem consolidados os actos praticados na...

I - Não havendo na Região Demarcada do Douro, critério legalmente fixado para a determinação da área útil, para efeitos da exploração vitivinícola, e tendo a Casa do Douro escolhido o que lhe...

I - O direito ao benefício do vinho generoso oriundo de vinhas situadas na Região Demarcada do Douro, havendo arrendamento, pertence ao arrendatário; II - Intentada acção de despejo, aquele direito...

I - E da competencia do Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas proferir a decisão complementar designando o lugar ou situação que o servidor devera ocupar, subsequente a decisão que o mandou...

Não pertence ao contencioso administrativo a competencia para o julgamento de recurso eleitoral relativo ao processo eleitoral e respectivos resultados para os orgãos da Casa do Douro, pessoa...