005735 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E parte legitima para a execução quem, de facto e de direito, exerceu funções de gerencia de uma sociedade ao tempo em que foram contraidas as dividas exequendas. Assim, provado que a executada sociedade não são conhecidos bens penhoraveis, devera a execução reverter contra aquele, nos termos do disposto nos artigos 146 e 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Sendo a divida exequenda proveniente de factos anteriores a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, não pode o artigo unico deste diploma ser invocado para afastar a legitimidade do gerente.