021970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 021970
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Autoridade recorrida, Recusa de decisão, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Sousa , Helena
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais do Grm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM DE 1984/07/06.
Nr Convencional: JSTA00021168
Nr Documento: SA119880607021970
Data de Entrada: 20/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d33670b6537807802568fc00376144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021970.D0
Sumário
O acto autoritario cometido por autoridade com poderes finais de decisão que, sobre um requerimento de interposição de recurso hierarquico, manifesta a vontade funcional da Administração no sentido de que, no caso, não cabe essa forma de impugnação graciosa e um acto administrativo definitivo e executorio, como tal, susceptivel de impugnação contenciosa, com fundamento em ilegalidade.