Recusa de decisão - Jurisprudência Portuguesa

Se o acto impugnado contenciosamente recusou apreciar recurso hierárquico com fundamento de o mesmo se dever, no caso, considerar como tacitamente indeferido, improcede necessariamente o recurso...

I - Face ao seguinte teor do acto administrativo recorrido "De acordo com o artº 9° nº 2 do CPA não existe obrigação legal de decisão sobre este requerimento, remetendo-se o assunto para o despacho...

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, regulada nos arts. 69 e 70 da LPTA, foi criada com o intuito de assegurar a tutela jurisdicional de direitos ou interesses não...

I - A reconstituição da carreira de militar afastado da situação do activo faz-se nos termos previstos no artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, ou seja, por referencia a carreira do...

I - E discricionario o poder ao abrigo do qual o Ministro da Justiça decide, de acordo com o n. 1 do artigo 113 do E.T.A.F., sobre a proposta de nomeação de juizes para o S.T.A. II - A competencia...

O acto autoritario cometido por autoridade com poderes finais de decisão que, sobre um requerimento de interposição de recurso hierarquico, manifesta a vontade funcional da Administração no sentido...