046456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046456
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Ilicitude, Quantidade diminuta, Medida da pena, Expulsão de estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029610
Nr Documento: SJ199412140464563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79fc67080fa5ff04802568fc003b169fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046456.DD
Sumário
À luz do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, detendo os arguidos heroína para venda, a diminuição considerável da ilicitude só poderia verificar-se no caso de ser diminuta a quantidade do estupefaciente (artigo 24 daquele Decreto- -Lei) mas 194,770 gramas de heroína não é uma quantidade diminuta, atento o critério do n. 3 do mesmo preceito. A heroína é um estupefaciente altamente tóxico e nocivo à saúde. Aquela porção de heroína (194,770 gramas) é já elevada e susceptível de ser distribuída por grande número de pessoas. Entre o condicionalismo que o artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, considera relevante para que se possa concluir pela diminuição considerável da ilicitude, destaca-se: a qualidade ou quantidade da substância; a modalidade ou as circunstâncias da acção. Os denominados "correios da droga" são elementos altamente nocivos no narcotráfico, porque, com eles, os estupefacientes facilmente chegam às mãos dos revendedores, sem que os chamados "barões" dêem a cara. São indivíduos que, não sendo donos da substância, a distribuem mediante remuneração dessa actividade. A expulsão referida no artigo 34 n. 1 daquele Decreto-Lei 15/93 é uma pena acessória que não resulta necessariamente da condenação. É uma faculdade concedida ao tribunal para dela usar se as circunstâncias particulares do caso o justificarem.