9610765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610765
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação de documento autêntico, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Tribunal competente, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020917
Nr Documento: RP199705079610765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c078dd0ea8a4f1b78025686b0066ec78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610765.D8
Sumário
A competência para o julgamento fixa-se de acordo com a lei vigente à data da prática da infracção. Imputada ao arguido, na acusação, a prática, no ano de 1989, de três crimes de falsificação de documento comercial transmissível por endosso previsto e punido pelo artigo 228 ns.1 alínea a) e 2 do Código Penal de 1982, e agora previsto e punido pelo artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal de 1995, a competência para o julgamento cabe ao tribunal colectivo, conforme o artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal ( anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro ), independentemente da questão de saber se, no caso, se configurará um só ou vários crimes de falsificação e, bem assim, a do concurso real ou efectivo com o crime de burla.