Quando foi proferido o acórdão 015483?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1967.

Acórdão STA (1967) — Contribuição industrial

Acórdão

015483

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1967
Relator: Simões Correia

Contribuição industrialComissão distrital de revisãoPreterição de formalidadeRecurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostosFundamentação de factoFundamentação de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART78 PAR3 ART79 PAR1.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG24.

Sumário

I- No caso de nas deliberações das comissões a que se referem os artigos 68 e 71 do Codigo da Contribuição Industrial ter havido preterição de formalidades legais, poderão os contribuintes recorrer para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos e das decisões deste Tribunal para o Supremo Tribunal Administrativo.

II- Verifica-se essa preterição sempre que das deliberações não constem as razões de facto ou de direito que as determinaram.

Texto integral não disponível

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