064737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064737
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Forma do contrato, Ultramar, Abuso de direito, Negocio juridico, Nulidade, Convalidação, Conversão do negocio, Retroactividade da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005346
Nr Documento: SJ197311200647371
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e702c2dbe6a6d96802568fc003992e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064737.51
Sumário
O artigo 88, alinea h), do Codigo do Notariado, posto em vigor no Ultramar pela Portaria n. 18822, de 21 de Novembro de 1961, revogou o artigo 10 do Decreto n. 43525, de 7 de Março de 1961, relativo a forma dos contratos de arrendamento para comercio e industria no Ultramar. Não constitui abuso do direito a reivindicação de um predio com fundamento na nulidade, por falta de titulo, do respectivo arrendamento. O artigo 293 do Codigo Civil permite que um negocio juridico nulo se converta em outro de tipo e conteudo diferente mas não consente que esse negocio se convalide quando lei posterior a sua celebração dispense os requisitos cuja falta determinou a nulidade - o que, alias, representaria aplicação retroactiva da lei, proibida pelo n. 1 do artigo 12 do Codigo Civil.