045968 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio não diminuiu as garantias constitucionais concedidas aos administrados em matéria de recurso contencioso, mas apenas fixou normas inovadoras de natureza processual, a fim de tornar mais célere e expedita a defesa dos seus direitos, pelo que não está abrangido pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, não violando assim a al. b) do art. 165º da CRP, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica (cfr. Acórdão nº 128/00 de 23 de Fevereiro de 2000 do Tribunal Constitucional).