066406 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As providencias cautelares não especificadas, por força das disposições dos artigos 399 e 384 do Codigo de Processo Civil, são sempre dependencia de uma causa que tenha por fundamento o direito a acautelar e podem instaurar-se como preliminar ou como incidente da acção. II - Deve conduzir ao indeferimento liminar o requerimento que tenha por objecto uma providencia daquele genero relativamente a uma acção finda e arquivada. III - O n. 3 do artigo 479 do Codigo de Processo Civil permite que o tribunal conheça dos vicios de que enferma a petição inicial, mesmo depois de ordenada a citação do reu.