000768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000768
Acórdão
Descritores: Diuturnidades, Professor universitario, Professor catedratico, Serviço na mesma categoria, Revogação tacita, Proposta de decisão final, Acto de nomeação, Competencia do ministro da educação nacional, Principio da irretroactividade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000182
Nr Documento: SAP19550326000768
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME NA PARTE EM QUE SE SUSTENTA DEVER O SERVIÇO SER PRESTADO NA MESMA CATEGORIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aedf253e7b9e4701802568fc0037fcdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000768.3A
Sumário
Para a concessão de diuturnidades e preciso que o serviço tenha sido prestado na mesma categoria. O Decreto-Lei n. 26115 não revogou, nem expressa nem tacitamente, o Decreto n. 15019, na parte em que este exige, para o efeito da concessão de diuturnidades, que o serviço seja prestado na mesma categoria. Da-se a revogação tacita duma lei quando as suas disposições forem incompativeis com as da lei nova, ou esta regular toda a materia, com subordinação a novos criterios ou directrizes. E da competencia do Ministro da Educação Nacional a nomeação dos professores catedraticos. Anulado um despacho que indeferiu uma proposta de nomeação, fica o recorrente na situação em que antes se encontrava, ou seja, a de mera expectativa de nomeação.