027952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027952
Acórdão
Descritores: Obra da iniciativa da autarquia local, Edificio reconstruido, Junta autonoma das estradas, Abuso de direito, Zona non aedificandi
Recorrente: Cm de Montemor-o-novo
Recorridos: Jae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029178
Nr Documento: SA119901127027952
Data de Entrada: 21/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/496008d8eacc72ff802568fc0037da66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027952.90
Sumário
Por força do disposto nos arts. 9-1-b) e 11-a) do DL 13/71, de 23 de Janeiro os projectos de obras de reconstrução geral não podiam ser aprovadas, ainda que fossem da iniciativa do Estado, de qualquer pessoa colectiva publica ou de empresa ferroviaria. So existira abuso de direito quando o direito seja exercido com clamorosa ofensa do sentimento juridico socialmente dominante.