I - Por força do disposto nos arts. 9-1-b) e 11-a) do DL 13/71, de 23 de Janeiro os projectos de obras de reconstrução geral não podiam ser aprovadas, ainda que fossem da iniciativa do Estado, de...

I - Nas construções existentes nas servidões "non aedificandi" junto as vias municipais, so são permitidas obras de beneficiação e, excepcionalmente, de ampliação ou modificação se a sua demolição...

I - A reconstrução de uma edificação urbana, em substituição do predio de habitação pre-existente a publicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei n. 38382, de 7 de...

I - Em materia tributaria, embora haja recurso hierarquico nos casos previstos na lei, pode, nos outros casos, expor-se a situação concreta tributaria directamente ao Ministro das Finanças. II - Não...

Não goza da isenção de contribuição industrial prevista no artigo 18, n. 2, do respectivo Codigo, conjugado com as Leis n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4 Junho de 1956, a empresa...

I - O artigo 5 da Lei n. 2081 não visa a hipotese de os proprios estabelecimentos serem ampliados, construidos ou reconstruidos; foca antes o caso de esses estabelecimentos passarem a ser instalados...

I - O artigo 5 da Lei n. 2081 não visa a hipotese de os proprios estabelecimentos serem ampliados, construidos ou reconstruidos; foca, antes, o caso de esses estabelecimentos passarem "a ser...

I - O dancing ja existente explorado por uma empresa, no mesmo edificio, com completa remodelação das suas instalações e decorações, apenas beneficia da redução tributaria considerada nas Leis ns....

O beneficio da redução da taxa da sisa a 1 por cento e aplicavel a primeira transmissão, não so dos predios inteiramente construidos de novo, como a das partes dos predios reconstruidos ou ampliados.