022728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022728
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Concessão, Poder discricionario, Conselho de ministros, Fundamentação de facto, Ambito do recurso contencioso, Inserção efectiva na comunidade portuguesa
Recorrente: Ferreira , Guilherme
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1985/01/28.
Nr Convencional: JSTA00022886
Nr Documento: SA119870514022728
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12bc49aa8065b64d802568fc00377621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022728.2C
Sumário
E discricionario o poder conferido ao Conselho de Ministros, pelo art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho, para conceder a nacionalidade portuguesa. A existencia ou inexistencia dos pressupostos de facto de acto praticado no uso de poder discricionario pode ser jurisdicionalmente controlada. Não se insere efectiva e actualmente na comunidade portuguesa uma cidadã cabo-verdiana, que veio para Portugal em 1978, mas que so ocasionalmente reside neste pais, residindo habitualmente na Holanda, onde um seu filho menor, deficiente visual, recebe tratamento e frequenta escola especial, e tendo como meios de subsistencia um subsidio pago pelas autoridades holandesas.