006916 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imediato provimento do pessoal da extinta Junta de Exportação do Cafe nos lugares dos novos quadros do Instituto do Cafe de Angola podia recair sobre os funcionarios que por provas ja prestadas se mostrassem aptos ao desempenho dos novos cargos, nos termos do art. 84 da Portaria n. 13112 de 1 de Fevereiro de 1964. II - Para que se verifique desvio de poder e necessario que se demonstre que a Administração, ao praticar certo acto no exercicio de um poder discricionario que a lei lhe concede, visou principalmente alcançar um fim diferente daquele para prossecução do qual esse poder lhe foi concedido.*