026702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026702
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Branco , Adolfo
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029519
Nr Documento: SA119890509026702
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/214c114677a24e6f802568fc0037dc5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026702.40
Sumário
No regime do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do S.T.A., a extemporaneidade do recurso hierarquico necessario determinava a extemporaneidade da impugnação contenciosa do acto proferido em resolução desse recurso. Esse preceito foi revogado pelo artigo 34 da L.P.T.A., que não comina sansão alguma para o não acatamento de tal prazo. Na ausencia do preceito como o do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do S.T.A., e de considerar que o despacho que não seja objecto de tempestivo recurso administrativo, nos casos em que esse recurso seja necessario, se firma na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido. O despacho que, em resolução do recurso administrativo necessario interposto extemporaneamente, mantem o acto, carece de definitividade.