024480 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prejuízos de difícil reparação resultantes da execução do acto devem ser representados em juízo de probabilidade (mais que mera possibilidade e menos que a certeza). II - A retirada de terreno da posse de uma empresa agrícola só pode causar prejuízo se essa operação afectar a dimensão da mesma empresa em grau de utilização óptima dos elementos da produção. III - Se o suporte fundiário da empresa revela subaproveitamento da área da reserva, é duvidoso (desfavorável ao requerente) que a entrega imediata dessa reserva possa ser causa provável de prejuízo de difícil reparação.