006943 - Supremo Tribunal Administrativo

De acordo com o disposto nas clausulas e instruções para a adjudicação de obras e fornecimentos no Ultramar, o empreiteiro so podera reclamar indemnização por prejuizos se resultantes de força maior e se o fizer no prazo de dez dias a contar da verificação do respectivo facto integrador. Assegurada a protecção militar dos trabalhadores em 31 de Outubro de 1961, e intempestiva a reclamação apresentada depois de decorrido o referido prazo, contado a partir daquela data. Não e de exigir que a Procuradoria-Geral da Republica se pronuncie sobre o merito de reclamação apresentada intempestivamente.*