0051128 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acta da assembleia de condóminos, aprovada por maioria, que deliberou a realização de obras em partes comuns, por certa quantia global, sem especificação do valor a pagar por cada condómino, embora não esteja por eles assinada, é título executivo. II - A administradora do condomínio tem legitimidade para instaurar execução contra os condóminos que não paguem as importâncias que lhes correspondem com base na permilagem respectiva.