0010532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010532
Acórdão
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Negligência, Pessoa colectiva, Responsabilidade criminal, Pressupostos, Sociedade comercial, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027963
Nr Documento: RP200007060010532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98ad647a62b9056c80256984004b56d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010532.E7
Sumário
Agiram com negligência, incorrendo na prática do crime previsto e punido no artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, os arguidos que descuraram a verificação do estado das carnes que se encontravam avariadas por acção do tempo e do meio a que estiveram expostas, ainda que não fossem susceptíveis de prejudicar a saúde do consumidor, as quais se destinavam a ser vendidas ao público, desse modo violando o dever objectivo de cuidado que sobre eles impendia e de que eram capazes. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que um seu órgão ou representante cometa uma infracção prevista nesse diploma; que actue em nome e no interesse do ente colectivo; que não tenha actuado contra ordens ou instruções deste. Constando da sentença que os arguidos eram na ocasião "responsáveis" pelo talho pertencente a uma sociedade comercial, tal afirmação não permite concluir que tenham actuado enquanto órgãos ou representantes da sociedade, pelo que esta não pode ser responsável por aquele crime.