026029 - Supremo Tribunal Administrativo

E de revogar, por errada aplicação do art. 843 do Cod. Adm., a sentença dum T.A.C. que rejeitou o recurso de deliberação camararia ( fundado em ilegal aposição duma condição ) por entender que essa condição não foi aposta, quando se ve que essa deliberação aprovou o pedido nos termos propostos pelos serviços e estes haviam proposto o deferimento com essa condição.