013990 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 2 do artigo 40 do Codigo do Processo Civil o juiz pode marcar um prazo dentro do qual pode ser suprida a falta ou corrigido o vicio da procuração e ratificado o processado. II - Se a situação não for regularizada dentro do prazo fixado fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatario, que devera ser condenado nas custas.*