0012591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0012591
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Compropriedade, Réplica, Caso julgado, Contestação, Defesa por excepção, Intervenção espontânea
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013296
Nr Documento: RL199311300012591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d452fcb375941f80256803000203cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0012591.67
Sumário
Na acção em que os autores pretendem fazer valer os direitos de fruição da coisa, que lhes advém do facto de serem seus comproprietários, contra os reús que de momento detêm o seu gozo integral, tem outro comproprietário um interesse igual e paralelo ao dos autores para requerer a sua intervenção principal, porque a relação material controvertida também lhe respeita por ser contitular do direito de propriedade que fundamenta o pedido. Não se verifica a excepção de caso julgado quando numa acção se pede que se verifique a nulidade de um contrato de arrendamento que foi efectivamente celebrado através da execução específica da sua promessa e na outra se pede que se declare que esse contrato não existia, pois que os pedidos são diversos. Por outro lado, aí, ainda são distintas as causas de pedir, pois naquela acção alegou-se que nunca fora celebrado qualquer contrato de arrendamento e nesta acção invoca-se a inoponibilidade aos autores do arrendamento objecto da dita execução especifica. Dizendo os autores que os réus ocupavam um seu andar ilicitamente, e sustentando os réus que são titulares de um arrendamento, aí estes defendem-se por excepção, sendo lícito aos autores replicar (artigo 502, n. 1, CPC).